Arquivos DEJEM - AOPP

Ref:. Parecer Ação DEJEM Trata-se de ação judicial, visando a restituição do imposto de renda sobre atividade extraordinária – DEJEM, uma vez que Administração Pública entende que a mesma é de natureza remuneratória. Tal atividade foi instituída pela Lei Complementar nº. 1.227, de 19 de dezembro de 2013, em seus arts. 1º e seguintes. Diante