O que é a ação coletiva PIS/PASEP da AOPP?

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O que é a ação coletiva PIS/PASEP da AOPP?

Ação Coletiva ajuizada pela AOPP, para Indenização por Danos Morais Coletivos com o objetivo de, entre outros, ver declarada e reconhecida a irregularidade da adoção de qualquer critério de distribuição do “resultado líquido adicional das operações financeira realizadas”, no âmbito do FUNDO PIS-PASEP, que venha a diminuir os respectivos direitos assegurados aos associados.

 

Objetivo

Além do efeito correspondente ao reconhecimento da irregularidade de qualquer critério que venha a diminuir direitos, esta ação coletiva tem também por finalidade resgatar parte do patrimônio dos associados, o qual possa não ter sido devidamente creditado na conta individual de cada um deles, no FUNDO PIS-PASEP, correspondente à diferença entre os resultados das aplicações que foram efetuadas no mercado (“resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas”) e os valores efetivamente creditados nas respectivas contas, por ato do Conselho Diretor do FUNDO PIS-PASEP.

Quem tem direito?

Servidores Militares da PMESP e Pensionistas que possuíam saldo em suas contas individuais até o dia 04 de outubro de 1988, já que, a partir de tal data, a Constituição Federal de 1988 conferiu natureza tributária a arrecadação proveniente das contribuições (PIS/PASEP), alterando a destinação e vedando a continuidade do crédito nas contas individuais.

 

Como faço para ter direito?

Policial Militar, fale conosco e com nosso departamento jurídico para saber mais de como iniciar uma Ação o quanto antes.

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