Ações Individuais

Associados AOPP fiquem atentos as possibilidades de ingresso de ações individuais.

Além das ações coletivas, das quais os associados já fazem parte no momento em que ingressam na AOPP, é possível entrar individualmente com processos judiciais em qualquer área do Direito. Dentre as ações que o quadro associativo pode ingressar estão: Inventário, interdição, divórcio, alimentos, usucapião, revisão de empréstimo consignado e acidente de trabalho.

Visando agilizar a prestação dos nossos serviços, descrevemos abaixo quais são os documentos necessários que precisam estar em mãos para ingressar com alguma ação por meio departamento jurídico da AOPP.

– Abono Permanência:
Funcional, CPF ou CNH, último holerite (sem Férias ou 13º salário), comprovante de endereço, certidão do período que exerceu e publicação da inatividade, holerites desde o período em que completou 30 anos até o último quando na ativa.

– Licença Prêmio e férias em Pecúnia:
funcional, CPF ou CNH, último holerite (sem Férias ou 13º salário), comprovante de endereço, certidão de férias/licença prêmio. Caso seja inativo, serão necessários os 03 últimos holerites antes da inatividade.

– Pensão integral SPPREV:
RG, CPF ou CNH, holerite último holerite (sem Férias ou 13º salário) e comprovante de endereço, holerites dos últimos 05 anos.

– Apostilamento do tempo de serviço como soldado temporário:
Funcional, CPF ou CNH, último holerite (sem Férias ou 13º salário), comprovante de endereço, certidão do período que exerceu e holerites da época de temporário.

– Recálculo de Quinquênio e URV (ingresso após 01/03/94):
Funcional, CPF ou CNH, último holerite (sem Férias ou 13º salário) e comprovante de endereço além do Holerite dos últimos 05 (cinco) anos.

– Restituição dos valores descontados de Imposto de Renda sobre a DEJEM/Delegada:
Funcional, CPF ou CNH, holerites dos últimos 05 (cinco) anos e comprovante de endereço. Para a atividade Delegada será necessário o informe de rendimentos financeiros dos últimos 05 (cinco) anos (fornecidos pela Prefeitura onde foi realizada a atividade).

– O que é a ação da Lei complementar 173/2020?
A referida lei criou uma série de restrições, sendo uma delas o congelamento do cômputo de tempo de serviço para aquisição de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.
Quem pode ingressar com a ação? Policiais Militares Ativos.
Como alcançar esse direito? SOMENTE através de ação judicial.

– O que é a ação da insalubridade de aluno?
Essa ação visa a restituição dos que não foram pagos pela Fazenda a títulos de insalubridade no período da formação.
Quem pode ingressar com a ação? Policiais Militares que ainda não completarem o primeiro quinquênio.
Como alcançar esse direito? SOMENTE através de ação judicial.

Documentos necessários
Cópia do RG, CPF ou CNH;
Cópia da Funcional;
Cópia último holerite (sem Férias ou 13º salário);
Cópia comprovante de endereço;
Cópia dos holerites a partir de quando ingressou na PM até o recebimento do adicional de insalubridade.

– O que é a ação do aluno bolsista?
Essa ação visa a concessão das férias para os policiais ativos e o pagamento em pecúnia para os policiais reformados.
Quem pode ingressar com a ação? Policiais Militares que foram alunos bolsistas entre 1986 e 1992 e que não usufruíram do período de férias nesse intervalo de tempo.
Como alcançar esse direito? Somente através de ação judicial.

Documentos necessários
Cópia do RG, CPF ou CNH;
Cópia da Funcional;
Cópia último holerite (sem Férias ou 13º salário);
Cópia comprovante de endereço;
Certidão de férias;
Folha nº04 do assentamento e publicação de reforma (para inativos). Caso seja inativo, serão necessários os 03 últimos holerites antes da inatividade.

O que é a ação de Averbação tempo de serviço + de 5 anos?
Trata-se do requerimento do direito de averbação de tempo de serviço(+ de 5 anos) de contribuição do INSS.
Quem tem direito? Policiais Militares que tenham contribuído com mais de 5 anos ao INSS.
Como alcançar esse direito? Somente através de ação judicial.

Documentos necessários
Cópia do RG, CPF ou CNH Copia da Funcional;
Cópia da Certidão de tempo de serviço fora da PM (certidão a ser apostilada);
Copia do Pedido feito junto a ADM para apostilar o período;
Cópia da resposta da ADM;
Cópia de comprovante de endereço em nome do associado;
Cópia do ultimo holerite sem 13 salário e férias.

O que é a ação de DIÁRIA DE SARGENTO?
Valores não pagos pelo estado, sobre as diárias durante o curso de formação de sargentos.
Quem pode ingressar com a ação? Policiais Militares que fizeram curso na escola de Escola Superior de Sargentos PM – ESSgt PM a partir de 2015 e nos últimos 05 anos.
Como alcançar esse direito? Somente através de ação judicial.

Documentos necessários
Cópia do RG, CPF ou CNH Cópia da Funcional;
Cópia do Edital de Inscrição no Curso Cópia do Edital de conclusão do curso;
Cópia dos últimos 03 Cópia de todos os holerites quando frequentou o curso;
Cópia dos 03 (três) holerites após a conclusão do curso;
Cópia de comprovante de endereço em nome do associado;
Cópia do último holerite sem 13 salário e férias.

O que é a ação de Diárias Oficiais curso aperfeiçoamento de oficiais – CAO*
Visa reconhecer o direito das despesas das diárias referente ao curso de aperfeiçoamento de Oficiais
Quem tem direito? Todos aqueles que frequentaram o Curso CAO, nos últimos 05 anos.
Como alcançar esse direito? Somente através de ação judicial.

Documentos necessários
Cópia do RG, CPF ou CNH Copia da Funcional;
Cópia do Edital de Inscrição no Curso; Cópia do Edital de conclusão do curso;
Cópia dos ultimo 03 (três) holerites antes da convocação;
Cópia de todos os holerites quando frequentou o curso;
Cópia dos 03 (três) holerites após a conclusão do curso;
Cópia de comprovante de endereço em nome do associado;
Cópia do ultimo holerite sem 13 salario e férias.

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