Ações Coletivas

  • AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0035370-95.2011.8.26.0053
    4ª Vara da Fazenda Pública / 9ª Câmara de Direito Público do TJSP
    MATÉRIA: URV – EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INGRESSARAM
    ANTERIORMENTE À MARÇO DE 1994

Ação ordinária ajuizada em 21.09.2011 pelo Dr. Giuliano Oliveira Mazitelli objetivando a correta conversão dos vencimentos em URV à luz da lei 8.880/94 para todos os Policiais Militares Associados. O referido processo foi distribuído, devidamente autuado e, ao ser submetido ao crivo do Douto Magistrado de Primeira Instância, este houve por bem declarar a ilegitimidade dos Servidores Públicos ingressados após março de 1994, bem como reconhecer a prescrição do direito vindicado quanto aos demais. Ato contínuo, foi apresentado recurso de apelação exclusivamente àqueles cuja prescrição fora reconhecida. Tal recurso foi devidamente distribuído e processado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especificamente à Colenda 9ª Câmara de Direito Público. Em 26.10.2012 o processo foi substabelecido sem preservas de poderes à ADVOCACIA MARCATTO que assumiu integralmente o prosseguimento do referido processo. O referido processo foi julgado de forma favorável à Associação pelo Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito dos associados ingressados no serviço público até 1994. Inconformada, a Fazenda interpôs recursos especial e extraordinário os quais encontram-se sobrestados até que sobrevenha o trânsito em julgado do representativo da controvérsia em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Transitado em julgado o representativo da controvérsia, peticionamos requerendo a revogação do sobrestamento e prosseguimento do processo. Em 23.01.2017 foi registrada decisão negando seguimento aos recursos interpostos pela Fazenda. A Fazenda interpôs Agravos Regimentais os quais foram rejeitados. A Fazenda intentou novo recurso ao Superior Tribunal de Justiça o qual foi rejeitado. (Atualizada em 20.09.2018)

 

  • CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0002674-98.2014.8.26.0053
    4ª Vara da Fazenda Pública
    Agravo de Instrumento nº 2021469-49.2015.8.26.0000- 9ª Câmara de Dir Público TJSP
    MATÉRIA: URV – EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INGRESSARAM
    ANTERIORMENTE À MARÇO DE 1994

Em 07.07.2014 foi protocolado junto à 4ª Vara da Fazenda Pública o pedido de liquidação e execução provisória do julgado acima mencionado. Foi finalizada a autuação em 07.08.2013, recebendo o mesmo número da ação principal. Devidamente autuado e processado, o feito foi remetido à Procuradoria que já apresentou defesa que resultou no protocolo de manifestação pela AOPP. Devolvido para análise do Juiz, este despachou decidindo pela necessidade de prestar caução. Tal decisão foi objeto de recurso que foi negado provimento. Perante o Tribunal de Justiça. Foi interposto Recurso Especial em face do referido acórdão, que restou inadmitido. Com a referida decisão, foi interposto Agravo em Recurso Especial que aguarda processamento perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja remessa ocorreu em 07/03/2017. Persistindo no prosseguimento da execução provisória, a Advocacia Marcatto despachou pedido de reconsideração com o Juiz da 4ª Vara (em Primeira Instância) requerendo que, ao menos, fosse iniciado o processo de liquidação para que fosse apurada a porcentagem de perda por cargo, agilizando assim a fase mais morosa da execução. O juiz então determinou a intimação da Fazenda para se manifestar que apenas informou a necessidade de caução já decidida. Na data 20.07.2016 o juiz acolheu o pedido da fazenda para que seja aguardado o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento quanto à questão da caução. O Agravo fora remetido ao STJ, do qual fora negado seguimento. O processo transitou em julgado e baixou definitivamente em 17.08.17. PROCESSO ENCERRADO – IMPROCEDENTE (atualizada em 20.09.2018)

 

  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0048620-64.2012.8.26.0053
    13ª Vara da Fazenda Pública / 12ª Câmara de Direito Público do TJSP
    MATÉRIA: URV – EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INGRESSARAM APÓS MARÇO DE 1994

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que os vencimentos dos Policiais Militares que ingressaram após 1994 sejam corretamente convertidos em URV à luz da lei8.880/94, bem como que seja implementada a perda oportunamente apurada. O referido processo foi distribuído e devidamente autuado. A medida liminar fora indeferida, porém o benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Em primeira instância, o referido processo foi julgado de forma favorável à Associação, reconhecendo o direito dos associados ingressados no serviço público após 1994. Inconformada a Fazenda interpôs Recurso de Apelação que, submetido ao crivo da Câmara julgadora, este houve por bem reconhecer a prescrição o que resultou na interposição de Recurso Especial que julgado pelo STJ este negou provimento ao recurso e assim transitou em julgado de forma desfavorável à Associação.

PROCESSO ENCERRADO – IMPROCEDENTE (atualizada em 20.09.2018)

 

  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0048624-04.2012.8.26.0053
    9ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Câmara de Direito Público do TJSP
    MATÉRIA: ALE INTEGRAL

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que seja declarada a inconstitucionalidade do pagamento de forma escalonada do ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE, reconhecendo derradeiramente que os Policiais Militares passem a receber o suscitado adicional no valor do teto do inciso da localidade em que está lotado. A medida liminar fora indeferida, porém o benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Em primeira instância o processo foi julgado improcedente o que ensejou na interposição de ecurso de Apelação pela Associação. Regularmente remetido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o feito foi distribuído à Douta 2ª Câmara de Direito Público que houve por bem negar provimento resultando na interposição de Recurso Extraordinário, o qual fora julgado prejudicado face a ausência de repercussão geral. O presente caso encontra-se transitado em julgado, ou seja, finalizado com resultado desfavorável à AOPP, sendo certo que não haverá custos com a condenação de despesas processuais, na medida em que a Advocacia Marcatto conseguiu o benefício da assistência judiciária gratuita à associação. PROCESSO ENCERRADO – IMPROCEDENTE (atualizada em 20.09.2018)

 

  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0048622-34.2012.8.26.0053
    10ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Câmara de Direito Público do TJSP
    MATÉRIA: ALE – INATIVO

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE seja estendido aos servidores públicos inativos e pensionistas, face a natureza geral do referido adicional. Em primeira instância o processo foi julgado improcedente o que ensejou na interposição de Recurso de Apelação pela Associação. O processo foi julgado pelo Tribunal de Justiça dando provimento ao recurso da AOPP e determinando o afastamento da decadência. O feito fora recebido em primeira instância, fora publicado em 04.10.17, a decisão que abre vistas ao Ministério Público, bem como solicita informações a Impetrada. Atualmente o processo encontra-se na conclusão para sentença. (Atualizada em 20.09.2018)

 

  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0048623-19.2012.8.26.0053
    Cumprimento Provisório de Sentença: 0015535-77.2018.8.26.0053
    9ª Vara da Fazenda Pública/ 12ª Câmara de Direito Público do TJSP
    MATÉRIA: INCORPORAÇÃO DO ALE AO PADRÃO

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE, seja incorporado ao padrão e, derradeiramente, todas as gratificações e adicionais passem a incidir sobre a totalidade dos vencimentos face ao caráter geral do referido adicional. A medida liminar fora indeferida, porém o benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Em primeira instância o processo foi julgado improcedente o que ensejou na interposição de Recurso de Apelação. O recurso devidamente autuado e processado, foi dado parcial provimento pela Câmara. Tanto a Associação quanto a Fazenda manejaram Recursos Especial e Extraordinário, os quais restaram sobrestados em 27/03/2017. A Advocacia Marcatto diligenciou junto ao Tribunal e conseguiu extrair cópias do processo para início ao cumprimento provisório da sentença, o qual foi distribuído sob o nº 0015535-7.2018.8.26.0053. O cumprimento provisório foi impugnado pela Fazenda, já respondido pela AOPP e aguarda despacho (atualizada em 20.09.2018)

 

  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0048621-49.2012.8.26.0053
    Cumprimento Provisório de Sentença: 0000141-30.2018.8.26.0053
    9ª Vara da Fazenda Pública/ 8ª Câmara de Direito Público do TJSP
    MATÉRIA: RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio seja calculado sobre as verbas integrais excetuando àquelas de natureza eventual. A medida liminar fora indeferida, porém o benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Em primeira instância o processo foi julgado improcedente o que ensejou na interposição de Recurso de Apelação pela Associação. Devidamente distribuído perante o Tribunal de Justiça, o recurso foi submetido à julgamento onde a maioria dos Desembargadores reconheceram o direito dos associados. O Acórdão foi publicado, contudo a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou Recursos Especial e Extraordinário, os quais restaram inadmitidos e ainda assim a Fazenda interpôs Agravo os quais foram devidamente respondidos e que, atualmente, aguarda processamento perante os Tribunais Superiores. A Advocacia Marcatto diligenciou junto ao Tribunal e conseguiu extrair cópias do processo para início ao cumprimento provisório da sentença, o qual foi distribuído sob o nº 0000141-30.2018.8.26.0053. O cumprimento provisório foi impugnado pela Fazenda, já respondido pela AOPP e aguarda despacho (atualizada em 20.09.2018)

 

  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0048619-79.2012.8.26.0053
    Cumprimento Provisório de Sentença: 0027559-40.2018.8.26.0053
    9ª Vara da Fazenda Pública/ 13ª Câmara de Direito Público do TJSP
    MATÉRIA: RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que o adicional por tempo de serviço denominado sexta-parte seja calculado sobre as verbas integrais dos vencimentos dos Servidores Públicos. A medida liminar fora indeferida, porém o benefício da assistência judiciária gratuita indeferido. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça será objeto de recurso de Agravo de Instrumento assim que publicada no Diário de Justiça. O processo foi julgado de forma favorável à AOPP em primeira instância, onde foi reconhecido o direito dos associados em receberem a sexta-parte calculada sobre os vencimentos integrais, ou seja, sobre todas as parcelas que compõem as respectivas remunerações, salvo àquelas que possuem caráter eventual. A sentença foi publicada e, desta, interposto recurso pela Fazenda. O processo foi distribuído para a 13ª Câmara, foi julgado favoravelmente à AOPP em 16/05/2017. A Fazenda interpôs Recurso Especial e Extraordinário os quais aguardam processamento perante os Tribunais Superiores. A Advocacia Marcatto diligenciou junto ao Tribunal e conseguiu extrair cópias do processo para início ao cumprimento provisório da sentença, o qual foi distribuído sob o nº 0027559-40.2018.8.26.0053. Em 04.09.2018 o juiz da causa despachou determinando o cumprimento da obrigação em 30 dias. Essa decisão aguarda publicação. (Atualizada em 20.09.2018)

 

  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0035636-82.2011.8.26.0053
    2ª Vara da Fazenda Pública
    MATÉRIA: RECÁLCULO DO RETP

Ação ordinária ajuizada em 27.09.2011 pelo Dr. Giuliano Oliveira Mazitelli objetivando Recálculo da Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP para que haja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento do  eferido RETP calculado sobre o salário-base, adicional de insalubridade, adicional de local de exercício, e demais vantagens pagas aos servidores públicos, tais como influência sobre o quinquênio e sexta-parte, bem como reflexos no cálculo do 13º salário e do terço sobre as férias. Em 05.12.2012 foi substabelecido sem reservas de poderes à ADVOCACIA MARCATTO. Submetido ao juiz de Primeira Instância extinto o processo. Atualmente, estamos aguardando o retorno dos autos para extração de cópias e repropositura. (Atualizado em 20.09.2018).

 

  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0060350-72.2012.8.26.0053
    4ª Vara da Fazenda Pública / 7ª Câmara de Direito Público
    MATÉRIA: REAJUSTE DE 34.49%

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que sejam concedidos reajustes dos proventos e pensões dos servidores públicos na monta de 34,49% com base no art. 40 da CF e no artigo 2º da EC 41/03, devendo ser automaticamente atualizados pelos mesmos índices de correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob pena de violação ao § 8º do art. 40 da CF, ao art. 15 da Lei nº 10.887/04, bem como ao art. 75 da ON MPS/SPS nº 1/07. A medida liminar fora indeferida, porém o benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Em primeira instância o processo foi julgado improcedente o que ensejou na interposição de Recurso de Apelação pela Associação. O referido recurso foi julgado pelo Tribunal de Justiça o que resultou na negativa de provimento. Atualmente foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, os quais foram inadmitidos. Agravamos da decisão, porém, tanto o STJ e o STF negaram o seguimento aos recursos. PROCESSO ENCERRADO – IMPROCEDENTE (atualizada em 20.09.2018)

 

  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1019506-92.2014.8.26.0053
    7ª Vara da Fazenda Pública / 3ª Câmara de Direito Público
    MATÉRIA: REVISÃO GERAL ANUAL

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que sejam concedidos reajustes gerais anuais expressamente previstos na Constituição Federal. A medida liminar fora indeferida, porém o benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Em primeira instância o processo foi julgado improcedente o que ensejou na interposição de Recurso de Apelação pela Associação. Apurada uma nulidade processual, os autos foram reapreciados pela Câmara revertendo o resultado e confirmando a sentença desfavorável. Atualmente, foi interposto Recurso Extraordinário que encontra-se sobrestado pelo tema 19, aguardando julgamento do paradigma no Supremo Tribunal Federal. (Atualizada em 20.09.2018)

 

  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1003749-92.2013.8.26.0053
    9ª Vara da Fazenda Pública / 2ª Câmara de Direito Público
    MATÉRIA: RECÁLCULO DO GAP

Impetrado objetivando a concessão da segurança para que seja procedido nos holerites dos associados o recálculo do GAP e este passe a incidir em sua integralidade sobre o RETP. A medida liminar fora indeferida, porém o benefício da assistência judiciária gratuita deferido. Em primeira instância o processo foi julgado improcedente o que ensejou na interposição de Recurso de Apelação pela Associação, o qual foi negado provimento perante o Tribunal de Justiça. Atualmente foi interposto Recurso Especial, o qual fora inadmitido. Atualmente foram interpostos Recursos Especial e Extraordinário, os quais foram inadmitidos. Foi interposto agravo desta decisão que, atualmente, aguarda processamento perante os Tribunais Superiores. (atualizada em 20.09.2018)

 

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 565.089 – REPERCUSSÃO GERAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    RELATORIA: MIN. MARCO AURÉLIO – MATÉRIA: INGRESSO COMO AMICUS CURIAE

Trata-se de pedido formulado em favor da ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS, PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – AOPP para ingresso como amicus curiae nos autos do representativo da controvérsia, Recurso Extraordinário afetado pela Repercussão Geral registado sob o nº 565.089 sob a relatoria do o Ministro Marco Aurélio. A petição vinculada à AOPP é a protocolizada em 24.06.2014, cadastrada sob o nº 29.396, logo o deferimento se comprova com o andamento datado de 07.08.2014: “Em 10.7.2014 na Petição/STF nº 29.396/2014: Defiro o pedido formulado”. A íntegra da decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 13.08.2014. Certo é que o ingresso na referida ação como amicus curiae não possui qualquer reflexo executivo ou financeiro, mas é de grande valia para que esta Entidade de Classe auxilie a Corte nesse julgamento. O processo foi pautado para 20/06/2018 às 14h perante o Supremo Tribunal Federal (atualizada em 20.09.2018). Sendo o que nos reserva para o momento, colocamo-nos à Disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.

Cordialmente,
DR.RAFAEL JONATAN MARCATTO DRA.CLÉLIA C BASTIDAS DE PRINCE
ADVOCACIA MARCATTO

DEPARTAMENTO JURÍDICO AOPP

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