Ações Coletivas

Associados da AOPP, abaixo as ações coletivas em andamento das quais os sócios poderão ser beneficiados.

 

Ações coletivas em andamento para o quadro associativo: URV, Recálculo de Quinquênio, Recálculo de Sexta-Parte e ALE incorporado ao padrão.

Visando agilizar a prestação dos nossos serviços, descrevemos abaixo as ações que foram impetradas por meio do departamento jurídico da AOPP, são elas:

 

URV – UNIDADE REAL DE VALOR
A URV consistiu em uma moeda de transição entre o Cruzeiro Real e o Real, utilizada, principalmente, para controlar a inflação no país.
Ação ordinária tem o objetivo de recomposição salarial em decorrência da conversão da moeda, quando houve a conversão para a URV e, posteriormente, na transformação para o real.
Nessa conversão houve um erro de cálculo, e os funcionários públicos receberam os valores atualizados com uma defasagem em torno de 11,98%.

 

RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO
Adicional recebido após 05 anos de serviços prestados.
O objetivo da ação é a correção do cálculo do adicional por tempo de serviço, o qual deverá incidir sobre todas as gratificações e adicionais auferidos pelo autor ao longo das diversas carreiras e títulos no serviço público.
De acordo com o Art. 129 da Constituição Estadual, servidores públicos estaduais ativos, aposentados e seus pensionistas têm o direito de ver seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais, o que deve ser entendido como o salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual, como por exemplo, gratificações, prêmios e adicionais.

 

RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE
Adicional recebido após 20 anos de serviços prestados.
O objetivo da ação é a correção do cálculo do adicional por tempo de serviço, tendo como base de cálculo a integralidade de seus vencimentos, excluídas as verbas de natureza eventual. A vantagem representa o acréscimo de 1/6 (um sexto) do valor calculado sobre os vencimentos integrais do servidor.

 

INCORPORAÇÃO DO ALE AO PADRÃO
ALE é Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Estadual nº 689/92 e utilizou o critério da população do local onde se desenvolve o trabalho, para aferição do quanto seria devido a cada profissional.
Tal valor somente deveria ser pago a quem estivesse efetivamente exercendo sua atividade, ou seja, baseava-se em caráter transitório. Com a publicação da LC Estadual nº 1.114/10, tal adicional passou a ser devido em caráter definitivo, sendo estendido o benefício a todos policiais militares, inclusive aos inativos, pondo fim de vez à característica de transitoriedade. Após a vigência da LC Estadual nº 1.197/13, funda-se na proibição da irredutibilidade de subsídios prevista no art. 37, XV da CF/88.

 

Associado, mantenha-se atualizado e confira as novidades das nossas Ações Coletivas:

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